A ação de repetição de indébito tributário é um recurso jurídico utilizado quando um contribuinte realiza o pagamento de um tributo que não deveria ter sido exigido, seja por cobrança indevida, erro de cálculo ou interpretação equivocada da legislação tributária. Essa ação visa recuperar os valores pagos indevidamente, restabelecendo o equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte.
Por meio dessa ação, o contribuinte busca a restituição do montante pago a mais, com correção monetária e eventualmente acréscimo de juros. Para isso, é necessário demonstrar de forma clara e fundamentada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança realizada pelo Fisco.
A ação de repetição de indébito é uma importante ferramenta para proteger os direitos dos contribuintes e garantir a observância dos princípios da legalidade e da justiça fiscal. No entanto, é importante ressaltar que sua utilização requer análise cuidadosa da legislação aplicável e dos precedentes jurisprudenciais. fundamentação art.165 do CNT 😎