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Espaço destinado para publicação de artigos e informações de direito para o público em geral.

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PLANALTO: Decreto nº 11.913, de 5.2.2024 - Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Por Moderador, fev 14 
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PLANALTO: Decreto nº 11.914, de 7.2.2024 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.
Por Moderador, fev 14 
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PLANALTO: Decreto nº 11.915, de 7.2.2024 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465...
Por Moderador, fev 14 
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PLANALTO: Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo.
Por Moderador, fev 08 
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PLANALTO: Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Por Moderador, fev 08 
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PLANALTO: Lei nº 14.791, de 29.12.2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Mensagem de veto
Por Moderador, fev 08 
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PLANALTO: Decreto nº 11.908, de 6.2.2024 - Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doen...
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PLANALTO: Decreto nº 11.909, de 6.2.2024 - Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação...
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PLANALTO: Decreto nº 11.910, de 6.2.2024- Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República...
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PLANALTO: Decreto nº 11.911, de 6.2.2024- Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da...
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