A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento jurídico utilizado quando uma empresa ou indivíduo questiona a validade de um lançamento tributário realizado pelo Fisco. Geralmente, ela é empregada quando o contribuinte acredita que o lançamento fiscal é indevido, seja por motivos formais ou substanciais.
Essa ação busca anular o débito fiscal, extinguindo a obrigação tributária correspondente. Para isso, é necessário que o contribuinte apresente argumentos sólidos que sustentem a invalidade do lançamento, como a ausência de fato gerador, a inexistência de relação jurídico-tributária, vícios de procedimento administrativo, entre outros.
