ARTIGOS JURÍDICOS - (CONTEÚDO PÚBLICO)
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Autor do Tópico 23 de maio de 2024 08:21
TJ/SP reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas reduziu o percentual para 10%, citando a necessidade de garantir a dignidade do devedor.
Mauro Tarantini Junior reagiu.
9 de setembro de 2025 22:03
Muito útil. 👍