ARTIGOS JURÍDICOS - (CONTEÚDO PÚBLICO)

Principio da legalidade no Direito Penal

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ação de repetição de indébito tributário: como funciona

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

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TUTELA DE URGÊNCIA: COMO FUNCIONA

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IMPOSTO DE RENDA

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IMPOSTO DE RENDA (IR)

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PLANALTO: Lei nº 14.816, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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PLANALTO: Lei nº 14.816, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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PLANALTO: Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

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PLANALTO: Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

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