DICAS JURÍDICAS - CURTAS E RÁPIDAS (CONTEÚDO PÚBLICO)
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Autor do Tópico 7 de setembro de 2025 16:50
RESOLUÇÃO N.º 510-OE, de 1º de setembro de 2025.
Dispõe sobre a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – eproc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.