ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. 1º A política de que trata ocaputdeste…
ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Mensagem de veto Vigência Regulamento Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
ÍNTEGRA DO TEXTO: DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…
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