A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento jurídico utilizado quando uma empresa ou indivíduo questiona a validade de um lançamento tributário realizado pelo Fisco. Geralmente, ela é empregada quando o contribuinte acredita que o lançamento fiscal é indevido, seja por motivos formais ou substanciais. Essa ação busca anular o débito fiscal, extinguindo a…
As arras, previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, representam uma figura jurídica relevante no âmbito dos contratos. Comumente conhecidas como sinal ou adiantamento, as arras têm a função de assegurar a validade e cumprimento do contrato, bem como regular as consequências de eventual inadimplemento por uma das partes. O artigo 417…
A tutela de urgência é um instrumento jurídico fundamental para garantir a efetividade da justiça em situações emergenciais. Trata-se de uma medida concedida de forma provisória e rápida, visando evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto o processo principal tramita. Seu objetivo é assegurar que, mesmo diante de circunstâncias urgentes, os direitos das partes…
O Imposto de Renda (IR) é um tributo obrigatório cobrado sobre os ganhos e rendimentos dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No contexto da pessoa física, o IR incide sobre salários, aluguéis, investimentos, entre outros. Já para pessoas jurídicas, abrange lucros e receitas. O sistema de declaração de Imposto de Renda exige que…
A pensão alimentícia é uma obrigação financeira estabelecida para garantir o sustento de uma pessoa, geralmente um filho, por parte de um parente, cônjuge ou companheiro. No entanto, as circunstâncias das partes podem mudar ao longo do tempo, justificando a revisão dos valores inicialmente fixados. A ação revisional de pensão alimentícia é o instrumento jurídico…
A ação de alimentos é uma medida judicial destinada a assegurar o direito à assistência material entre parentes, cônjuges e companheiros. Regida pelo Código Civil Brasileiro, essa ação tem como objetivo garantir a subsistência de quem não pode prover seu próprio sustento, seja por incapacidade física, mental ou por outra razão relevante. Fundamentos Legais O…
O divórcio é o procedimento legal pelo qual se dissolve um casamento civil, permitindo que ambas as partes possam se casar novamente. No Brasil, existem duas modalidades principais de divórcio: o judicial e o extrajudicial. Cada uma dessas modalidades possui suas características específicas, requisitos e procedimentos distintos. A seguir, exploramos as principais diferenças entre o…
A partilha de bens é uma etapa crucial no processo de divórcio, pois envolve a divisão do patrimônio acumulado pelo casal durante o casamento. Em um divórcio judicial, essa divisão é formalizada e, caso não haja consenso entre as partes, cabe ao juiz decidir sobre a divisão dos bens. A seguir, são detalhados os principais…
A pensão alimentícia é uma obrigação financeira estabelecida para garantir o sustento de uma pessoa, geralmente um filho, por parte de um parente, cônjuge ou companheiro. No entanto, as circunstâncias das partes podem mudar ao longo do tempo, justificando a revisão dos valores inicialmente fixados. A ação revisional de pensão alimentícia é o instrumento jurídico…
O regime de comunhão parcial de bens é o regime patrimonial padrão adotado no Brasil, conforme o Código Civil. Neste regime, apenas os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns e partilháveis entre os cônjuges. É uma escolha popular por equilibrar a proteção dos interesses individuais e a comunhão do patrimônio familiar. **Características da…
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