O regime de comunhão universal de bens é um dos regimes patrimoniais previstos no Código Civil Brasileiro, caracterizado pela comunhão de todos os bens adquiridos antes e durante o casamento entre os cônjuges. Este regime implica que todo o patrimônio do casal, independentemente de sua origem, será partilhado igualmente em caso de divórcio, separação ou…
O regime de separação de bens é um dos regimes patrimoniais previstos no Código Civil Brasileiro. Neste regime, os bens adquiridos por cada cônjuge, tanto antes quanto durante o casamento, permanecem de propriedade exclusiva de quem os adquiriu. A separação de bens é uma escolha comum entre casais que desejam manter sua independência financeira e…
O divórcio extrajudicial é uma modalidade de dissolução do casamento que pode ser realizada em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial. Essa opção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil e permitiu a realização de divórcios e separações consensuais de forma mais célere e…
O divórcio judicial é a modalidade de dissolução do casamento que ocorre por meio do Poder Judiciário. Este tipo de divórcio é necessário quando o casal não consegue entrar em acordo sobre os termos da separação, quando há filhos menores ou incapazes envolvidos, ou quando um dos cônjuges não consente com o divórcio extrajudicial. Tipos…
As eleições para prefeito no Brasil ocorrem a cada quatro anos e são regulamentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo segue as seguintes etapas principais: As eleições para prefeitura seguem um sistema majoritário, onde a eleição é decidida pela maioria absoluta dos votos válidos (excluindo brancos e nulos). Esse processo visa garantir a escolha…
“Purgação da mora” é um termo jurídico que se refere ao ato de regularizar uma situação de inadimplência por meio do pagamento do débito em atraso, juntamente com eventuais encargos moratórios (como juros e multas). Ao realizar a purgação da mora, o devedor restabelece sua situação de adimplência perante o credor, evitando assim medidas judiciais…
“Habeas corpus”, frequentemente abreviado como HC, é um instrumento jurídico fundamental em muitos sistemas legais ao redor do mundo. Seu objetivo principal é garantir a liberdade individual contra prisões ou detenções arbitrárias. Esse remédio constitucional permite que qualquer pessoa detida ilegalmente ou sob condições irregulares seja apresentada a um juiz, que decidirá sobre a legalidade…
“Habeas data” é um direito constitucional que garante a qualquer pessoa o acesso a informações pessoais armazenadas em bancos de dados de entidades públicas ou privadas. A base legal para o habeas data varia conforme o país, mas geralmente está fundamentada em disposições constitucionais ou leis específicas que protegem a privacidade e o direito à…
“Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Esse artigo estabelece que indivíduos menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente por seus atos, sendo considerados inimputáveis. Ao invés de serem processados e punidos como adultos, esses menores são submetidos a medidas socioeducativas, conforme previsto…
Artigo 28 do Código Penal Brasileiro O artigo 28 do Código Penal Brasileiro trata da imputabilidade penal em relação a estados de embriaguez e uso de substâncias entorpecentes. O artigo é dividido em três parágrafos, que abordam diferentes situações em que a capacidade de entendimento e autodeterminação do indivíduo pode estar comprometida. Artigo 28: “Não…
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