Autor: Fernando Marques dos Santos

Artigo 29 do Código Penal Brasileiro O artigo 29 do Código Penal Brasileiro trata da coautoria e participação em crimes, estabelecendo que tanto os coautores quanto os partícipes de um delito podem ser responsabilizados penalmente na mesma medida que o autor principal. O artigo é fundamental para a compreensão do funcionamento da responsabilidade penal em…

Artigo 30 do Código Penal Brasileiro O artigo 30 do Código Penal Brasileiro aborda a comunicabilidade de circunstâncias e condições pessoais entre os coautores e partícipes de um crime. Este artigo é importante para determinar em que medida as características individuais de cada agente podem influenciar a responsabilização penal dos demais envolvidos no delito. Artigo…

A taxa de serviço do garçom, geralmente calculada como 10% do valor total da conta, é uma prática comum em restaurantes e bares no Brasil. No entanto, é importante entender que essa taxa não é obrigatória por lei. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer cobrança adicional deve ser previamente informada…

TJ/SP reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas reduziu o percentual para 10%, citando a necessidade de garantir a dignidade do devedor.

O Artigo 13 do Código Penal Brasileiro trata da relação de causalidade, essencial para a responsabilização penal. O texto do artigo é o seguinte: Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado…

O Artigo 1° do Código Penal Brasileiro é um dos pilares do direito penal, assegurando que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja claramente definido como crime por lei anterior à sua prática, e que ninguém pode ser submetido a uma pena que não esteja previamente estabelecida por lei. Esse princípio protege…

Lei excepcional ou temporária As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou em circunstâncias particulares, como em tempos de guerra, calamidade pública ou emergência nacional. Elas são promulgadas para lidar com situações extraordinárias e muitas vezes conferem ao Estado poderes excepcionais para preservar a ordem…

O Artigo 6º do Código Penal Brasileiro trata da aplicação da lei penal em relação ao local do crime, também conhecido como princípio da ubiquidade. O texto do artigo é o seguinte: Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como…

A ação de repetição de indébito tributário é um recurso jurídico utilizado quando um contribuinte realiza o pagamento de um tributo que não deveria ter sido exigido, seja por cobrança indevida, erro de cálculo ou interpretação equivocada da legislação tributária. Essa ação visa recuperar os valores pagos indevidamente, restabelecendo o equilíbrio entre o Fisco e…

O termo “fato gerador” é fundamental no contexto da legislação tributária e refere-se ao evento que desencadeia a obrigação de pagar um tributo. Em outras palavras, é o momento em que a lei considera ocorrido o fato que justifica a incidência do tributo. O conceito de fato gerador é utilizado para determinar quando a obrigação…