Autor: Fernando Marques dos Santos

Lei excepcional ou temporária As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou em circunstâncias particulares, como em tempos de guerra, calamidade pública ou emergência nacional. Elas são promulgadas para lidar com situações extraordinárias e muitas vezes conferem ao Estado poderes excepcionais para preservar a ordem…

O Artigo 6º do Código Penal Brasileiro trata da aplicação da lei penal em relação ao local do crime, também conhecido como princípio da ubiquidade. O texto do artigo é o seguinte: Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como…

O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do direito penal, estabelecendo que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por algo que não esteja claramente definido como crime pela lei. Isso significa que o Estado só pode reprimir condutas que tenham sido expressamente descritas…

A ação de repetição de indébito tributário é um recurso jurídico utilizado quando um contribuinte realiza o pagamento de um tributo que não deveria ter sido exigido, seja por cobrança indevida, erro de cálculo ou interpretação equivocada da legislação tributária. Essa ação visa recuperar os valores pagos indevidamente, restabelecendo o equilíbrio entre o Fisco e…

O termo “fato gerador” é fundamental no contexto da legislação tributária e refere-se ao evento que desencadeia a obrigação de pagar um tributo. Em outras palavras, é o momento em que a lei considera ocorrido o fato que justifica a incidência do tributo. O conceito de fato gerador é utilizado para determinar quando a obrigação…