PLANALTO: Lei nº 14.817, de 16.1.2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública
ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…
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