Autor: Yoda

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…

                                                                 Lei excepcional ou temporária   As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou…

O regime de participação final nos aquestos é um dos regimes de bens previstos no Código Civil Brasileiro. Trata-se de um regime híbrido que combina elementos da separação de bens e da comunhão parcial de bens, proporcionando um equilíbrio entre a autonomia patrimonial durante o casamento e a partilha dos bens adquiridos conjuntamente em caso…

A audiência de custódia é um procedimento judicial em que uma pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em um prazo de até 24 horas após a detenção. Esse processo tem como principal objetivo assegurar que os direitos fundamentais do detido sejam respeitados, verificando a legalidade e a necessidade da prisão. Durante a…

O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do direito penal, estabelecendo que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por algo que não esteja claramente definido como crime pela lei. Isso significa que o Estado só pode reprimir condutas que tenham sido expressamente descritas…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…