A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento jurídico utilizado quando uma empresa ou indivíduo questiona a validade de um lançamento tributário realizado pelo Fisco. Geralmente, ela é empregada quando o contribuinte acredita que o lançamento fiscal é indevido, seja por motivos formais ou substanciais. Essa ação busca anular o débito fiscal, extinguindo a…

As arras, previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, representam uma figura jurídica relevante no âmbito dos contratos. Comumente conhecidas como sinal ou adiantamento, as arras têm a função de assegurar a validade e cumprimento do contrato, bem como regular as consequências de eventual inadimplemento por uma das partes. O artigo 417…

A tutela de urgência é um instrumento jurídico fundamental para garantir a efetividade da justiça em situações emergenciais. Trata-se de uma medida concedida de forma provisória e rápida, visando evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto o processo principal tramita. Seu objetivo é assegurar que, mesmo diante de circunstâncias urgentes, os direitos das partes…

O Imposto de Renda (IR) é um tributo obrigatório cobrado sobre os ganhos e rendimentos dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No contexto da pessoa física, o IR incide sobre salários, aluguéis, investimentos, entre outros. Já para pessoas jurídicas, abrange lucros e receitas. O sistema de declaração de Imposto de Renda exige que…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…

                                                                 Lei excepcional ou temporária   As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou…

A pensão alimentícia é uma obrigação financeira estabelecida para garantir o sustento de uma pessoa, geralmente um filho, por parte de um parente, cônjuge ou companheiro. No entanto, as circunstâncias das partes podem mudar ao longo do tempo, justificando a revisão dos valores inicialmente fixados. A ação revisional de pensão alimentícia é o instrumento jurídico…

A ação de alimentos é uma medida judicial destinada a assegurar o direito à assistência material entre parentes, cônjuges e companheiros. Regida pelo Código Civil Brasileiro, essa ação tem como objetivo garantir a subsistência de quem não pode prover seu próprio sustento, seja por incapacidade física, mental ou por outra razão relevante. Fundamentos Legais O…