ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

ÍNTEGRA DO TEXTO: DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024   Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…