Devedor terá salário descontado na folha para quitar dívida condominial

                                                                 Lei excepcional ou temporária   As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou…

O Artigo 6º do Código Penal Brasileiro trata da aplicação da lei penal em relação ao local do crime, também conhecido como princípio da ubiquidade. O texto do artigo é o seguinte: Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como…

“Purgação da mora” é um termo jurídico que se refere ao ato de regularizar uma situação de inadimplência por meio do pagamento do débito em atraso, juntamente com eventuais encargos moratórios (como juros e multas). Ao realizar a purgação da mora, o devedor restabelece sua situação de adimplência perante o credor, evitando assim medidas judiciais…

ÍNTEGRA DO TEXTO: DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024   Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…