Devedor terá salário descontado na folha para quitar dívida condominial

A ação de repetição de indébito tributário é um recurso jurídico utilizado quando um contribuinte realiza o pagamento de um tributo que não deveria ter sido exigido, seja por cobrança indevida, erro de cálculo ou interpretação equivocada da legislação tributária. Essa ação visa recuperar os valores pagos indevidamente, restabelecendo o equilíbrio entre o Fisco e…

O regime de participação final nos aquestos é um dos regimes de bens previstos no Código Civil Brasileiro. Trata-se de um regime híbrido que combina elementos da separação de bens e da comunhão parcial de bens, proporcionando um equilíbrio entre a autonomia patrimonial durante o casamento e a partilha dos bens adquiridos conjuntamente em caso…

A taxa de serviço do garçom, geralmente calculada como 10% do valor total da conta, é uma prática comum em restaurantes e bares no Brasil. No entanto, é importante entender que essa taxa não é obrigatória por lei. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer cobrança adicional deve ser previamente informada…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no inciso V do…

A ação de alimentos é uma medida judicial destinada a assegurar o direito à assistência material entre parentes, cônjuges e companheiros. Regida pelo Código Civil Brasileiro, essa ação tem como objetivo garantir a subsistência de quem não pode prover seu próprio sustento, seja por incapacidade física, mental ou por outra razão relevante. Fundamentos Legais O…