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Por Fernando Marques dos Santos 12 meses atrás  |  Publicação Recente: 12 meses atrás

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Moderador PLANALTO: Lei nº 14.816, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Por Moderador 1 ano atrás  |  Publicação Recente: 1 ano atrás

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Moderador PLANALTO: Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Por Moderador 1 ano atrás  |  Publicação Recente: 1 ano atrás

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Por Moderador 1 ano atrás  |  Publicação Recente: 1 ano atrás

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Por Moderador 1 ano atrás  |  Publicação Recente: 1 ano atrás

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