“Habeas data” é um direito constitucional que garante a qualquer pessoa o acesso a informações pessoais armazenadas em bancos de dados de entidades públicas ou privadas. A base legal para o habeas data varia conforme o país, mas geralmente está fundamentada em disposições constitucionais ou leis específicas que protegem a privacidade e o direito à informação. Aqui estão algumas referências importantes:
- Brasil: No Brasil, o habeas data está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. Este dispositivo garante o direito de acesso a informações pessoais e possibilita a correção de dados incorretos por meio de ação judicial.
- Argentina: Na Argentina, o habeas data está previsto na Constituição Nacional, no artigo 43, que assegura o direito a acessar informações pessoais em bancos de dados públicos ou privados, bem como solicitar a correção de dados incorretos.
- Colômbia: Na Colômbia, o habeas data está protegido pela Constituição Política, especialmente no artigo 15, que garante o direito a acessar informações pessoais armazenadas em bancos de dados de entidades públicas ou privadas.
- México: No México, o habeas data está previsto na Constituição Política, especialmente no artigo 16, que assegura o direito de acesso a informações pessoais e permite a correção de dados incorretos por meio de procedimentos judiciais.
Em resumo, o habeas data é um direito fundamental que protege a privacidade e o acesso à informação pessoal armazenada em bancos de dados. Sua base legal varia de acordo com o ordenamento jurídico de cada país, mas sempre tem como objetivo garantir o controle e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
