O caso aconteceu no Estado do Paraná. O(A) Advogado(a) requereu Justiça Gratuita para a Pessoa Jurídica, mas recolheu o preparo recursal (pagou as custas do recurso). Com isso, o Desembargador que julgou o pedido não concedeu a justiça gratuita para a empresa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. LINHA PROMO (123 MILHAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL MÉRITO.COM A ALMEJADA GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA .[…] (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0058296-49.2023.8.16.0014 – Londrina – Rel.:DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI – J. 01.02.2025).
