O Artigo 1° do Código Penal Brasileiro é um dos pilares do direito penal, assegurando que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja claramente definido como crime por lei anterior à sua prática, e que ninguém pode ser submetido a uma pena que não esteja previamente estabelecida por lei. Esse princípio protege os cidadãos contra abusos do poder estatal e garante a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico penal.
Artigo 28 do Código Penal Brasileiro O artigo 28 do Código Penal Brasileiro trata da imputabilidade penal em relação a estados de embriaguez e uso de substâncias entorpecentes. O artigo é dividido em três parágrafos, que abordam diferentes situações em que a capacidade de entendimento e autodeterminação do indivíduo pode estar comprometida. Artigo 28: “Não…
O caso aconteceu no Estado do Paraná. O(A) Advogado(a) requereu Justiça Gratuita para a Pessoa Jurídica, mas recolheu o preparo recursal (pagou as custas do recurso). Com isso, o Desembargador que julgou o pedido não concedeu a justiça gratuita para a empresa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS…
A audiência de custódia é um procedimento judicial em que uma pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em um prazo de até 24 horas após a detenção. Esse processo tem como principal objetivo assegurar que os direitos fundamentais do detido sejam respeitados, verificando a legalidade e a necessidade da prisão. Durante a…
O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do direito penal, estabelecendo que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por algo que não esteja claramente definido como crime pela lei. Isso significa que o Estado só pode reprimir condutas que tenham sido expressamente descritas…
ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento jurídico utilizado quando uma empresa ou indivíduo questiona a validade de um lançamento tributário realizado pelo Fisco. Geralmente, ela é empregada quando o contribuinte acredita que o lançamento fiscal é indevido, seja por motivos formais ou substanciais. Essa ação busca anular o débito fiscal, extinguindo a…
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