“Purgação da mora” é um termo jurídico que se refere ao ato de regularizar uma situação de inadimplência por meio do pagamento do débito em atraso, juntamente com eventuais encargos moratórios (como juros e multas). Ao realizar a purgação da mora, o devedor restabelece sua situação de adimplência perante o credor, evitando assim medidas judiciais ou outras consequências adversas decorrentes do atraso no pagamento.
Artigo 29 do Código Penal Brasileiro O artigo 29 do Código Penal Brasileiro trata da coautoria e participação em crimes, estabelecendo que tanto os coautores quanto os partícipes de um delito podem ser responsabilizados penalmente na mesma medida que o autor principal. O artigo é fundamental para a compreensão do funcionamento da responsabilidade penal em…
O regime de separação de bens é um dos regimes patrimoniais previstos no Código Civil Brasileiro. Neste regime, os bens adquiridos por cada cônjuge, tanto antes quanto durante o casamento, permanecem de propriedade exclusiva de quem os adquiriu. A separação de bens é uma escolha comum entre casais que desejam manter sua independência financeira e…
As arras, previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, representam uma figura jurídica relevante no âmbito dos contratos. Comumente conhecidas como sinal ou adiantamento, as arras têm a função de assegurar a validade e cumprimento do contrato, bem como regular as consequências de eventual inadimplemento por uma das partes. O artigo 417…
“Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Esse artigo estabelece que indivíduos menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente por seus atos, sendo considerados inimputáveis. Ao invés de serem processados e punidos como adultos, esses menores são submetidos a medidas socioeducativas, conforme previsto…
Lei excepcional ou temporária As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou…
A taxa de serviço do garçom, geralmente calculada como 10% do valor total da conta, é uma prática comum em restaurantes e bares no Brasil. No entanto, é importante entender que essa taxa não é obrigatória por lei. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer cobrança adicional deve ser previamente informada…
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