CONTEÚDO PÚBLICO – ARTIGOS E INFORMAÇÕES DE DIREITO

O Artigo 13 do Código Penal Brasileiro trata da relação de causalidade, essencial para a responsabilização penal. O texto do artigo é o seguinte: Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado…

O Artigo 1° do Código Penal Brasileiro é um dos pilares do direito penal, assegurando que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja claramente definido como crime por lei anterior à sua prática, e que ninguém pode ser submetido a uma pena que não esteja previamente estabelecida por lei. Esse princípio protege…

Lei excepcional ou temporária As leis excepcionais ou temporárias no código penal são normas que têm validade por um período específico ou em circunstâncias particulares, como em tempos de guerra, calamidade pública ou emergência nacional. Elas são promulgadas para lidar com situações extraordinárias e muitas vezes conferem ao Estado poderes excepcionais para preservar a ordem…

O Artigo 6º do Código Penal Brasileiro trata da aplicação da lei penal em relação ao local do crime, também conhecido como princípio da ubiquidade. O texto do artigo é o seguinte: Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como…

O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do direito penal, estabelecendo que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por algo que não esteja claramente definido como crime pela lei. Isso significa que o Estado só pode reprimir condutas que tenham sido expressamente descritas…

A ação de repetição de indébito tributário é um recurso jurídico utilizado quando um contribuinte realiza o pagamento de um tributo que não deveria ter sido exigido, seja por cobrança indevida, erro de cálculo ou interpretação equivocada da legislação tributária. Essa ação visa recuperar os valores pagos indevidamente, restabelecendo o equilíbrio entre o Fisco e…

O termo “fato gerador” é fundamental no contexto da legislação tributária e refere-se ao evento que desencadeia a obrigação de pagar um tributo. Em outras palavras, é o momento em que a lei considera ocorrido o fato que justifica a incidência do tributo. O conceito de fato gerador é utilizado para determinar quando a obrigação…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024   Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. 1º A política de que trata ocaputdeste…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Mensagem de veto Vigência Regulamento Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

ÍNTEGRA DO TEXTO: LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…